Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8015, de 4 de junho de 1984

Nº 8015/1984

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 293.068.996,00 (duzentos e noventa e três milhões, sessenta e oito mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.001558/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 293.068.996,00 (duzentos e noventa e três milhões, sessenta e oito mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2202.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 21.766.000,00

55 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 39.900.000,00

69 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correrrffes ................................................. 231.402.996,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do segundo Termo Aditivo ao Convénio nº 062/82 - EBTU/GDF celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU ....................................................... 39.900.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 21.766.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ............................................................................................ 231.402.996,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos antriores.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Junho de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8015, de 4 de junho de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo