Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8014, de 4 de junho de 1984

Nº 8014/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta miIhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifca .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das búições que lhe confere o art. 8s, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000268/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ ........ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

69 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 9.000.000,00

69 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços socais ........................................ 41.000.000,00

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... 10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1.983, em cumprimento ao Convénio n° 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF celebrado em 10 de maio de 1.982.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) no 2º e 3º trimestre respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Junho de 1984.

969 da República e 259 de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8014, de 4 de junho de 1984

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