Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8013, de 4 de junho de 1984

Nº 8013/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 474.604.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000107/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 474.604.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 250.000.000,00

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ 10.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 200.000.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 607.000,00

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .......................................... 1.200.000,00

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 12.797.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Junho de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8013, de 4 de junho de 1984

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