Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8010, de 30 de maio de 1984

Nº 8010/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136268.398,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e noventa e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005212/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 136.268.398,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e noventa e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 136.268.398,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimetrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8010, de 30 de maio de 1984

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