Decreto Distrital do Distrito Federal nº 801, de 4 de setembro de 1968

Nº 801/1968

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$.... 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL - usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. Item II da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967. art. 20, Item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e à vista do que consta no processo nº 28.759/ 68.

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.3.00 - Material de Consumo

31.3.07 - Peças e Acessórios para veículos

Art. 2.

- O crêdito suplementar de que tratar o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item II da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do mesmo Tribunal:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.5.00 - Encargos Diversos

31.5.09 - Seguros de Bens.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta TC/179 - Funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 -Administração Superior e Subprograma - 02 - Poder Legislativo.

Art. 4.

- Este Decreto entrar em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.

Distrito Federal, 04 de setembro de 1968.

80º. da Republica e 9º. de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 801, de 4 de setembro de 1968

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