Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8009, de 29 de maio de 1984
Nº 8009/1984
Homologa a Resolução que aprova o Regimento do Conselho Fiscal da FEDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 do Estatuto da FEDF, aprovado pelo Decreto n° 3290, de 25 de junho de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução n° 14, de 24 de fevereiro de 1984, que aprova o Regimento do Conselho Fiscal da FEDF.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações, orçamentarias da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3.
- Fica o Presidente do Conselho responsável pela implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento homologado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1984
96º da República e 25° de Brasília
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÒMULO SILVEIRA NETO
EURIDES BRITO DA SILVA