Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8007, de 25 de maio de 1984

Nº 8007/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004774/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2102.04885342.900 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................... 100.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 100.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 2º e 4º trimestres, em parcelas iguais a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8007, de 25 de maio de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo