Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8005, de 25 de maio de 1984

Nº 8005/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que es pecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei ne 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004591/84,

DECRETa:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2101.04070231.185 - Divulgação Agrícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 45.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 45.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), respectivamente no 2º e 3º trimestres.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8005, de 25 de maio de 1984

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