Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8004, de 25 de maio de 1984

Nº 8004/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.342.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001160/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.342.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2004.10600251.120 - Construção, Montagem e Equipamento da Central de Trata mento de Lixo

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 1.245.342.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8004, de 25 de maio de 1984

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