Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7997, de 18 de maio de 1984

Nº 7997/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.953.546.479,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002906/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.953.546.479,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.

03 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................................................................................. 1.953.546.479,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário-Educação - Quota Estadual.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7997, de 18 de maio de 1984

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