Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7994, de 17 de maio de 1984

Nº 7994/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.638.606.476,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e oito milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004.777/84.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.638.606.476,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e oito milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1501.03090311.068 - Financiamento à Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...................................................................................................................... 1.638.606.476,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, do exercício de 1.983.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17de Maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÊSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7994, de 17 de maio de 1984

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