Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7993, de 17 de maio de 1984

Nº 7993/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.761.404,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000214/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.761.404,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................................ 346.512,00

00-3.1.3-1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................................................. 2.354.892,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................. 3.060.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § lê, item III, da Lei n« 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçantentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................... 5.761.404,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 17 de Maio de 1984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7993, de 17 de maio de 1984

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