Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7991, de 17 de maio de 1984

Nº 7991/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n? 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Fi;:;ii_ ceiro, aprovadas pela Lei n' 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 030.004389/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 300.000.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................... 300.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 2º e 3º trimestres, em parcelas iguais a Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Maio de 1.984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÊ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7991, de 17 de maio de 1984

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