Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7990, de 17 de maio de 1984

Nº 7990/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas péla Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004493/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 2.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Maio de 1.984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÊ ORNELLAS DESCRIZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7990, de 17 de maio de 1984

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