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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7987, de 15 de maio de 1984

Nº 7987/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 327.812.000,00 ( trezentos e vinte e sete milhões e oitocentos e doze mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 8º, item I , da Lei no 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que constanos processos nºs 030.003544 e 030.004369/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao tribunal de contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 327.812.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões e oito centos e doze mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias.:

0101. 01020022 .001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................................ 72.500.000,00

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais ........................................................... 312.000,00

00 - 3 .1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 105.000.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................... 5.000.000,00

00- 4.1.1.0 - Obras e instalações ..................................................................................... 19.000.000,00

00 - 4.2.5.0 - Aquisições de Títulos representativos de capital já Integralizado .................. 5.000,000,00

00 - 3. 2.5.1 - Inativos ................................................................................................... 120.000.000,00

00 - 3 .2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................. 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finaanciado nos termos do art. 43, § 1º, intem III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................................................... 327.812.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestras de Despesa, de conformidade com os artigos ariteriores e na forma, do quadroanexo.
Art. 4.
- Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em comentario

Brasília, 15 de Maio de 1984,

96º da Repúblicae 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO CESAR

RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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