Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7986, de 10 de maio de 1984
Nº 7986/1984
Dá nova redação ao artigo 109 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 4.852, de 11 de outubro de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 109 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 4.852, de 11 de outubro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 109 — A Seção de Peças e Acessórios, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Material, compete:
Irequisitar a compra e controlar estoque e fornecimento de peças e acessórios, através de levantamentos diários, individualizando a viatura em que forem empregados e o destino dos defeituosos e substituídos;
IIorganizar e manter o cadastro de peças e acessórios que estejam sob sua guarda, exercendo fiscalização quanto à sua distribuição;
IIIapresentar balancetes mensais das peças e acessórios recebidos e em estoque, bem como balanço anual do acervo sob sua responsabilidade".
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
LAURO MELCHIADES RIETH
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.