Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7985, de 8 de maio de 1984

Nº 7985/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004118/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentaria:

1901.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................................................................................... 4.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................................................... 30.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................................................................................... 34.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, sendo Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) no 2° e 3° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7985, de 8 de maio de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo