Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7976, de 4 de maio de 1984

Nº 7976/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.694.000,00 (onze milhões e seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. No uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003767/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.694.000,00 (onze milhões e seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................................................... 3.000.000.00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................. 8.694.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................................................................... 11.694.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, 04 de Maio de 1984.

96º da República e 25º de Brasília .

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO CILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7976, de 4 de maio de 1984

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