Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7975, de 4 de maio de 1984

Nº 7975/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.469.793.466,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e três mil e quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei n? 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 030.003471/84,

DECRET A:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de viação e o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.469.793.466,00 (três quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa mil e quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanização e de Edificações

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................... 208.838.000,00

1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viaria Urbana

00 - 4.1,1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.428.808.000,00

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.482.808.466,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 349.339.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU.......................................... 1.482.808.466,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 1.428.808.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente da Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1.983 ............................................................................. 558.177.000,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília , 04 de Maio de 1.984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7975, de 4 de maio de 1984

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