Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7974, de 4 de maio de 1984

Nº 7974/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.225.157,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e cinquenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com p art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei ne 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003849/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.225.157,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e cinquenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 4.225.157,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 4.225.157,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1.984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7974, de 4 de maio de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo