Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7972, de 4 de maio de 1984

Nº 7972/1984

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Abre crédito suplementar no vá lor de Cr$ 248.728.028,00 (du zentos e quarenta e oito milhões setecentos e vinte oito mil e vinte e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004.117/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 248.728.028,00 (duzentos e quarenta e oito milhões setecen tos e vinte oito mil e vinte e oito cruzeiros) na seguinte dota cão orçamentaria:

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ........................ 248.728.028,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................... 248.728.028,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1.984,

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7972, de 4 de maio de 1984

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