Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7965, de 25 de abril de 1984

Nº 7965/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 148.093.683,00 (cento e quarenta e oito milhões, noventa e três mil e seiscentos e oitenta e três cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001156/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cri 148.093.683,00 (cento e quarenta e oito milhões, noventa e três mil e seiscentos e oitenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Seguranca Pública.

70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................................................................... 148.093.683,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os convênios DEPENs n°s 06 e 07, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reverso o ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7965, de 25 de abril de 1984

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