Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7964, de 25 de abril de 1984

Nº 7964/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003545/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

1201.03070142.009 — Defesa do Interesse Público

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................. 17.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:

1201.03070142.009 — Defesa do Interesse Público

00 — 3.1.9.1 — Sentenças Judiciárias ...................................................................... 9.500.000,00

00—4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis 6.000.000,00

00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................................................... 1.500.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7964, de 25 de abril de 1984

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