Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7963, de 25 de abril de 1984

Nº 7963/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (trás milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas Rela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003706/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1101.03070202.099 — Assessoramento Militar

00 — 3.1.1.2 — 02 — Despesas Variáveis ...................................................................................................... 3.600.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência....................................................................................................... 3.600.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7963, de 25 de abril de 1984

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