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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7951, de 9 de abril de 1984

Nº 7951/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 765.000.000,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000926/84,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 765.000.000,00 ( setecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal.

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............................................................................. 560.000.000,00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................................... 200.000.000,00

00 — 3.2.5.9 — Outras Transferências a Pessoas .............................................................. 5.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999i.999 - Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .......................................................................... 765.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1984

96° da República e 24° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

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