Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7950, de 9 de abril de 1984

Nº 7950/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 875.000.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000929/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 875.000.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2203.06300251.018 — Plano de Edificação da Polícia Militar do Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ............................................................................................ 875.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999 .999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .................................................................................... 875.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 09 de abril de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7950, de 9 de abril de 1984

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