Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7940, de 26 de março de 1984

Nº 7940/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 83.684.000,00 (oitenta e três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000203/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.684.000,00 (oitenta e três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1702.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico Hospitalar.

78 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ............... 13.844.000,00

78 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............... 9.840.000,00

79 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............... 60.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os Contratos de Colaboração Financeira não Reembolsável, celebrados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde, em 07 de novembro de 1983, para execução do projeto de Controle das Doenças Transmissíveis, fonte 78 e Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento, fonte 79.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7940, de 26 de março de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo