Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7932, de 21 de março de 1984

Nº 7932/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à detacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002411/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

2101.11090441.166 — Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial.

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ........................................................................... 10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ............................................................................... 10.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7932, de 21 de março de 1984

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