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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7927, de 16 de março de 1984

Nº 7927/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.047.431.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7 .157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000749/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.047.431.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................................. 693.332.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 354.099.000,00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela arulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................................... 1.047.431.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1.984

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 16/03/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1984 p. 3, col. 1

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