Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7926, de 16 de março de 1984

Nº 7926/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 69.424.534,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro cruzeiros) à, dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002341/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.424.534,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Politica de Educação Fisica, Desportos e Recreação

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................................. 69.424.534,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................................... 69.424.534,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7926, de 16 de março de 1984

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