Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7918, de 13 de março de 1984

Nº 7918/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 385.042.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões e quarenta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta, no processo nº 030.001396/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 385.042.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões e quarenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................................... 385.042.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................................. 385.042.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Março de 1.984

96º da República e 24º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÓMULO SILVEIRA NETO

]CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7918, de 13 de março de 1984

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