Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7908, de 8 de março de 1984

Nº 7908/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de OS de dezembro de 1.983. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000682/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................................................... 100.000.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................. 120.000.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue.

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de contingência ..................................................................................................... 220.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Março de 1984.

96º da Repúbliva, 24º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS E SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7908, de 8 de março de 1984

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