Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7884, de 21 de fevereiro de 1984

Nº 7884/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000427/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos miIhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................ 200.000.000,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................ 200.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1.984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7884, de 21 de fevereiro de 1984

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