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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7877, de 6 de fevereiro de 1984

Nº 7877/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.129.927.001,00 (um biIhão cento e vinte e nove milhões novecentos e vinte e sete mil e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nº 030.0490 , 030.0491, 030.049 4 e 030.0495/84 ,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.129.927.001,00 ( um bilhão cento e vinte e nove milhões novecentos e vinte e sete mil e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1901.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão

67 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................................ 203.335.986,00

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

71 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................................... 108.082.089,00

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arqui tetura e Urbanismo e de Edificações.

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 51.162.000,00

1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................... 395.721.534,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................... 371.625.392,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos do artigo 43, § 1º, item II e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do Convénio n° 062/82 celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1982, referente a parcela não reembolsável da EBTU ........................................................................ 395.721.534,00

67 - Receita proveniente dos Encargos Gerais da União, Lei nº 7.053 de 6 de dezembro de 1982... 203.335.986,00

OPERAÇÕES DE CREDITO

71 - Receita proveniente do financiamento previsto no contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico Social - BNDES, em 26.11.82 ............................................................. 108.082.089,00

69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Régional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983...................................................................................... 422.787.392,00

Art. 3.
- A despesa decorrente ao presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,06 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

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