Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7874, de 6 de fevereiro de 1984

Nº 7874/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 77.777.640,00 (setenta e sete milhões setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000.990/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 77.777.640,00 ( setenta e sete milhões setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Publica

70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................................................................77.777.640,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita do convênio DEPEN nº 07/82 celebrado com Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.

Art. 3.

- 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,06 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7874, de 6 de fevereiro de 1984

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