Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7871, de 27 de janeiro de 1984

Nº 7871/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,0 0 (três bilhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.074/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão

67 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 3.000 .000 .000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Encargos Gerais da União, conforme consta na Lei nº 7.156 de 05 de dezembro de 1.983:

2802.10584555.669 - Prevenção, Controle e Combate a Erosão no Distrito Federal. 3.000.000.000,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,27 de janeiro de 1984.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20 de 27/01/1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7871, de 27 de janeiro de 1984

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