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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7842, de 30 de dezembro de 1983

Nº 7842/1983

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Art. 1. Art. 2.
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Altera quantidades de prêmios de ICM/ISS para o 18° Sorteio do Concurso Bolão Fiscal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto n° 5.893, de 10 de abril de 1983.

RESOLVE:

Art. 1.
- Ficam alteradas para 06 (seis) unidades, as quantidades de prêmios de ICM/ISS, a serem distribuídos no 18° Sorteio, constantes da tabela a que se refere o Decreto n° 7.365, de 12 de janeiro de 1983.
Parágrafo único— Em caso de sorteio de número, da série F, não distribuído, os prêmios serão incorporados ao sorteio seguinte.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 30/12/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1983 p. 1, col. 1

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