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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7839, de 29 de dezembro de 1983

Nº 7839/1983

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Retifica o Decreto n° 7.606, de 20 de julho de 1983.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Fica retificado, na forma que se segue, o Decreto n° 7.606, publicado no DO-DF n° 137, de 20 de julho de 1983.

ONDE SE LÊ:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.911.057.344,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e onze milhões, cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03080351.109 - Subscrição de Capital

00 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ......................... 39.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Receita própria do GDF...........................................................19.309.308.841,00

03 - Salário Educação Quota Estadual ................................................ 2.694.426.597,00

LEIA-SE:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.911.057.344,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e onze milhões, cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ........................ 39.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Receita própria do GDF ..................................................................................... 19.270.308.841,00

03 - Salário Educação Quota Estadual ..................................................................... 2.694.426.297,00

05 - Receita proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE ............... 39.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

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