Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7834, de 28 de dezembro de 1983

Nº 7834/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.946.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016910/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.946.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

64 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 4.946.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1.983.

95° da Republica e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7834, de 28 de dezembro de 1983

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