Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7831, de 27 de dezembro de 1983

Nº 7831/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.850.000,00 ( cinquenta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.850.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................1.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço social

01 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................... 28.000.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................1.850.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................................... 21.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Receita própria do Governo do Distrito Federal .................................1.281.971,00

01 - Fundo de Participação dos Estados - FPE.........................................28.000.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .........................................................700.000,00

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................................216.814,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................11.167.464,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................2.483.751,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

2102.04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................8.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 27/12/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1983 p. 1, col. 1

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