Decreto Distrital do Distrito Federal nº 783, de 22 de agosto de 1968

Nº 783/1968

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Abre credito suplementar no valor de NCr$.... 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros novos), â dotação do orçamento vigente que específica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o Art. 20, item II da Lei 3751, de 13 de abrilde 1960, combinado com o item I do Art. 41 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320. de 17 de março de 1964, e item II do

Art. 5.

da Lei 5358, de 17 de novembro de 1967, e â vista do que consta no processo no. 28 557/68,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto â Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federa, o credito suplementar no valor de NCr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros novos), na seguinte dotação:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - Serviços de Terceiros

31.4.20 - Alimentação Preparada

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1ºITEM III da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da mesma Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - Pessoal Civil

31.1.05 - Contratados 100.000,00

31.3.00 - Material de Consumo

31.3.05 -Combustíveis e Lubrificantes 70.000,00

Ar. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integração a meta SSP-Funcionamento do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Subprograma 01 - Administração. Programa 12- Segurança °ública e serão deduzidos das seguintes metas: SEP -166- Administração Geral da Secretaria de Segurança Publica 100.000,00 SEP-168-Policiamento Geral ...70.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de agosto de 1968.

80º. da República e 9º. de Brasflia.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

JURANDYR PALMA CABRAL

Secretário de Segurança Publico

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 783, de 22 de agosto de 1968

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