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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7815, de 14 de dezembro de 1983

Nº 7815/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.223.256,00 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.223.256,00 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

1303.03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 163.184,00

1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 3.500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 160.072,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 1.500.000,00

1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 1.600.000,00

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 800.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 3.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................... 26.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

1303.03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 1.500.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............ 2.000.000,00

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............................... 163.184,00

1303.10585.752.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................... 160.072,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

1304.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................... 4.400.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... 3.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... 26.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 15/12/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 5, col. 1

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