Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7814, de 14 de dezembro de 1983

Nº 7814/1983

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 215.025.286,00 (duzentos e quinze milhões, vinte cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016520/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.025.286,00 (duzentos e quinze milhões, vinte cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1703.13750251.015 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal.

56 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações................................................. 215.025.286,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, oriundo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, conforme Sexto Termo Aditivo do Convênio 01/80, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7814, de 14 de dezembro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo