Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7813, de 14 de dezembro de 1983

Nº 7813/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.679.000,00 ( dez milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 114094/83,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.679.000,00 (dez milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301782.061 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .................................................3.679.000,00

09 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .....................................7.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

2204.06301782.061 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ..................................9.001.000,00

09 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ....................................1.353.000,00

09 — 3.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ......................................325.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo