Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7809, de 14 de dezembro de 1983

Nº 7809/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 152.250.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 152.250.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................900.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação FÍsica, Esportes e Recreação

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................11.400.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..............................................27.000.000,00

00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada..........................................................5.000.000,00

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ..............................................5.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1802.15814872.919 - Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................12.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................950.000,00

1901.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................90.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .........................................10.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............................................................142.250.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7809, de 14 de dezembro de 1983

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