Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7803, de 7 de dezembro de 1983
Nº 7803/1983
Declara de utilidade pública o Grupo Católico de Evangelização Penitenciária de Brasília, com sede em Brasília — Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 463.027/82,
DECRETA :
Art. 1.
— É declarado de utilidade pública o "Grupo Católico de Evangelização Penitenciária de Brasília", com sede em Brasília — Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 2.243, de 24 de abril de 1973.
Art. 2.
— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
HAROLDO DE CASTRO OLIVEIRA