Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7794, de 29 de novembro de 1983

Nº 7794/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.578.592,00 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015822/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento — ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.578.592,00 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1309.03070212.025 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.

01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................1.000.000,00

1309.10603272.026 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.......................................................2.578.592,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita do Fundo de Participação dos Estados — FPE.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integra o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7794, de 29 de novembro de 1983

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