Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7790, de 28 de novembro de 1983
Nº 7790/1983
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes do Setor Comercial Local Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 014.623/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados o Uso, Gabarito e Normas de Edificação que complementam os definidos pelo Decreto n° 4.041, de 3 de janeiro de 1978, todos consubstanciados na planta SCL/N-PR-76/1, e na Prancha Única SCL/N-GB- 0001/1, relativos aos lotes do Setor Comercial Local Norte, na Região Administrativa de Brasília-RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1983.
95° da República e 24° de Brasilia.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO