Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7789, de 28 de novembro de 1983
Nº 7789/1983
Homologa a Decisão n° 83/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 516.886/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 83/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento e loteamento das Quadras 914 e 915, do Setor de Grandes Áreas Sul, consubstanciados nas Plantas SGA-S-PR-214/1, e SGA-S-PR-215/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I. - Fica homologada a Decisão n° 83/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento e loteamento das Quadras 914 e 915, do Setor de Grandes Áreas Sul, consubstanciados nas Plantas SGA-S-PR-215/1, SGA-S-PR-216/1, SGA-S-PR-217/1 e SGA-S-PR-218/1 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, através da Prancha SGA-S-GB-0002/1, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7856 de 11/01/1984)
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.