Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7783, de 25 de novembro de 1983

Nº 7783/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.245.866,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 210560/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.245.866,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1308.03070212.079 — Patrulha Motomecanizada de Planaltina

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................... 17.995.000,00

01 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................... 250.866,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados - .................... 250.866,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

1308.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 17.995.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7783, de 25 de novembro de 1983

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